DECRETO N. 20.159, DE 3 DE JANEIRO DE 1951

Dispõe sôbre a transferêcnia, da Secretaria da Agricultura para a Secretaria dc Estado dos Negócios da Educação, da administração e guarda dos lotes ns. 135, 136. 137, 138, 139. 140, 141 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 178, 179, 180, 181, 182 e 183, do Núcleo Nova Pauliceia, no município de Araraquara.

O GOVERNADOR DO ESTADO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida da Secretaria da Agricultura para a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, a Administração e guarda dos lotes ns. 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 142, 145. 146. 147, 148, 149, 150, 178, 179, 180, 181, 182 e 183, do Núcleo Nova Pauliceia, no município de Araraquara, para complemento de área necessária à construção de prédio para uma escola típica rural.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, nos 3 de Janeiro de 1951.

ADHEMAR DE BARROS
Ary Albuquerque

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 3 de Janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.