DECRETO N. 20.188, DE 9 DE JANEIRO DE 1951

Cria e reclassifica Caixas Econômicas Estaduais e dá outras providencias.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica criada em Martinópolis e Palestina caixa econômica de 10.ª classe.
Artigo 2.° - Fica alterada, de 8.ª para 7.ª classe, a classificação da Caixa Econômica de Mirassol e de 6.ª para 5.ª classe, a de Guaratinguetá.
Artigo 3.° - As criações e reclassificações constantes dos artigos 1.° e 2.° são feitas com fundamento no art, 1.° do Decreto-lei n. 12.519, de 22 de Janeiro de 1942 e art. 10 do Decreto-lei n. 14.401, de 26 de dezembro de 1944.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas proprias do orçamento único vigente para as Caixas Econômicas do Estado.
Artigo 5.° - Êste decreto entrará em Vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de fevereiro de 1951.

ADHEMAR DE BARROS
João Pacheco Fernandes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.