DECRETO N. 20.201, DE 11 DE JANEIRO DE 1951

Derroga o artigo 8.°, do Decreto n. 19.365. de 20 de abril de 1950.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica derrogado o artigo 8.°, do Decreto n. 19.365, de 20 de abril de 1950, que dispõe sôbre a inscrição na "Carteira de Aposentadoria de Servidores da Justiça".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 1951.

ADHEMAR DE BARROS
Synésio Rocha

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de janeiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth,  Diretor Geral, Substituto