DECRETO N. 20.301, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1951

Dispõe sôbre alterações das tabelas explitivas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidas, dentro da Verba 5 - Código 8.07.1 - Consignação 1 - Pessoal Variável, atribuídas no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, as importâncias de Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros) do item 100 - Contratados - Subconsignação 10 - Extranumerários e Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros) do item 152 - Pela prestação de serviços extraordinários - Subconsignação 15 - Gratificações, para refôrço do item 101 - Mensalistas - Subconsignação 10 - Extranumerários.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Joaquim Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de fevereiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto