DECRETO N. 20.303-A, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento para 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida de Cr$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos cruzeiro), na verba n. 69, Código 8-20-0, do orçamento para 1951, atribuída à Diretoria Geral, a dotação do item n. 011 - "Vencimentos de cargos".
Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica criada, no mesmo Orçamento verba e código, o item n. 014 - "Diferenças de Vencimentos e Acréscimos " - com igual importância no valor de Cr$ 67.200,00 ( sessenta e sete mil e duzentos cruzeiros).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de fevereiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.