DECRETO N. 20.330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida dentro da verba n. 20 - Material e Serviços, consignação 2 - Material Permanente, subconsignação 20 - Instalações e equipamentos, do item 202 - Instalações e equipamentos de dormitórios, de enfermarias, de copas, de cozinhas, de lavanderias e similares para o item 200 - Móveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para os serviços de expediente, de contabilidade, estatística e similares, a importância de Cr$ ..... 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de fevereiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.