DECRETO N. 20.337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a dotação do ítem 422 - Máquinas e Acessórios, Subconsignação 42 - Serviços de conservação, Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 41, Material e Serviços, Código 8.29.4 - Diretoria do Serviço Social de Menores, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba, Consignação e Subconsignação, o ítem 420 - Instalações e equipamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral ,Substituto.