DECRETO N. 20.338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida de Cr$ 35.000,00 a dotação do item 101 - Mensalistas, da verba 404 - 8.07.1, atribuída no orçamento vigente, à Contadoria Central do Estado.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica criada, na mesma verba e consignação, o item 152 - Pela prestação de serviços extraordinários.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.º de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.