DECRETO N. 20.349, DE 6 DE MARÇO DE 1951
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
reduzidas, dentro das verbas e códigos respectivos do
orçamento vigente, as dotações dos seguintes
itens, atribuídas à Assessoria Técnico-Legislativa, nas
tabelas explicativas baixadas com o decreto n. 20.075, de 12 de
dezembro de 1950.
Artigo 2.º - Com os
recursos provenientes das reduções constantes do artigo
anterior, ficam criadas ou suplementadas, dentro das verbas e
códigos respectivos do orçamento vigente, as
dotações dos seguintes itens também da Assessoria
Técnico-Legislativa:
Artigo 3.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do estado de Sãlo Paulo, aos 6 de março de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.
