DECRETO N. 20.370-A, DE 12 DE MARÇO DE 1951

Autoriza o funcionamento da Escola Normal livre "Santa Maria", de Assiz

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizado, de acôrdo com o Decreto n. 10.904, de 17|1|1940, combinado com o artigo 9.°, .Parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25 de maio de 1944, o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, da Escola Normal Livre "Santa Maria", de Assiz.
Artigo 2.° - A Escola Normal Livre a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaça as condições exigidas pelas disposições legais vigentes para efeitos de equiparação.
Artigo 3.° - A inspeção prévia será feita por intermédio do órgão competente do Departamento de Educação.
Artigo 4.° - No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser negada equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente de exixtência de vagas, para escolas congeneres estaduais.
Artigo 5.° - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 12 de março de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Juvenal Lino de Mattos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 12 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subs.

DECRETO N. 20.370-A,DE 12 DE MARÇO DE 1951

RETIFICAÇÕES

No final do decreto, onde se lê:
"Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 12 de março de 1951";
leia-se:
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 15 de março de 1951.