DECRETO N. 20.391, DE 27 DE MARÇO DE 1951

Dispõe sôbre alterações das tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Verba 6 - Código 8.07.3 - Consignação 3 - Material de Consumo, atribuída no orçamento vigente ao Tribunal de Contas, a importância de Cr$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) do item 300 - Artigos de escritório e de desenho, impressos e papelaria - Subconsignação 30 - Artigos de expediente, para reforço dos itens 311 - Café e açucar - Subconsignação 31 - Alimentação e 364 - Veículos, semoventes e arreiamentos - Subconsignação 36 - Custeio, manutenção e conservação, respectivamente nas importâncias de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) e Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.