DECRETO N. 20.391-C DE 27 DE MARÇO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e considerando que o bacharel Francisco Fontes de Rezende, Diretor da Diretoria do Expediente da Penitenciária do Estado, exerce funções públicas há mais de anos;
considerando que o aludido funcionário ocupou durante muitos anos os cargos de Chefe de Secção Penal e de Diretor da Diretoria Penal, ambos de grande responsabilidade tendo em vista a natureza das suas atribuições que exigem do seu titular conhecimentos especializados de ciência penitenciária;
considerando que da dedicação e da capacidade com que o bacharel Francisco Fontes de Rezende vem servindo a Penitenciária em todos os setores que lhe foram confiados colheu o serviço público inestimáveis benefícios;
considerando que um funcionário nessas condições faz jús ao reconhecimento do Estado e da sociedade aos quais serviu dedicadamente durante a maior parte de sua vida;
considerando que o bacharel Francisco Fontes de Rezende completou 70 anos de idade no dia 25 de março de 1951, devendo, pois, ser aposentado compulsóriamente;
considerando que, não obstante essa providência de ordem administrativa, é de todo interêsse para o Estado que o aludio funcionário continue a manter contacto a Penitenciária, onde vem servindo desde a sua fundação,

Decreta:
Artigo 1.° - Fica aposentado, nos têrmos do artigo 91 da Constituição do Estado, o bacharel Francisco Fontes de Rezende, Diretor - padrão "O" - da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, lotado na Penitenciária do Estado.
Artigo 2.º - Ao funcionário de que trata o presente decreto é concedido o título de Servidor Emerito, ficandolhe assegurado o direito de residir na moradia que sempre ocupou na Penitenciária e a gozar das demais vantagens decorrentes do cargo que exerceu.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de março de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Júnior
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.