DECRETO N. 20.395, DE 29 DE MARÇO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo Decreto n. 20.073, de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 296 - Código 8.29.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Subconsignação n. 49 - Encargos Diversos - Item n. 490 - Encargos Legais, a importância de Cr$ 43.750,00.
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, ficam reforçadas, na mesma verba, código e consignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações abaixo indicadas, com as importâncias seguintes:
Cr$  23.100,00 - o item 401 - Refeições, Café e Lanche, subordinado à subconsignação n. 40 - Gastos Gerais.
Cr$  20.650,00 - o item 431 - Transportes - II - Outros Transportes, subordinado à subconsignação n. 43 - Comunicações e Transportes.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.