DECRETO N. 20.397, DE 29 DE MARÇO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.º - Verba n. 302 Código 8-29-4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 4 2 - Serviços de Conservação Item n. 421 - Aparelhos e Instrumentos Técnicos, a importância de Cr$ 24.000,00.
Artigo 2.º - Com o recurso decorrente da providencia de que trata o artigo anterior, fica reforçada, com Cr$ .. 24.000,00, na mesma verba, código, consignação e subconsignação referidas, atribuídas ao Departamento Estadual do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item 420 - Instalações e Equipamentos.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto