DECRETO N. 20.401, DE 29 DE MARÇO DE 1951

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições.
Decreta:

Artigo único - Fica declarado de nenhum efeito o Decreto n. 18.362, de 22 de novembro de 1948, publicado no Diário Oficial de 23 do mesmo mês e ano, que de acôrdo com o artigo 13 e parágrafo único do Decreto-lei número 14.138, de 18 de agôsto de 1944, extinguiu um (1) cargo de Serviçal, classe "F" (antiga), do QSA-PS-II lotado no Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, então vago em consequência da aposentadoria do senhor Raphael Spina.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de março de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de março de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.