DECRETO N. 20.402-A,DE 29 DE MARÇO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida a dotação do item abaixo selecionado,atribuída,no orçamento vigente, ao Gabinete do Secretário da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução dada pelo artigo anterior,fica suplementada,no mesmo orçamento,verba e código nêle mencionado a dotação seguinte:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Prof. Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto