DECRETO N. 20.407, DE 5 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073, de 13-12-50, dentro do parágrafo - 9.º - Verba 303 Código 3.29.1 - Consignação n. 1 - Pessoal Variavel - subconsignação n. 10 - Extranumerários - Item 101 Mwnsalistas, a importância de Cr$ 72.000,00(setenta e dois mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da provincia de que trata o artigo anterior, fica reforçado com Cr$ 72.000,00, na mesma verba - código, consignação e subconsignação referidas, atribuídas ao Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item 102 - Diaristas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alvez Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.º