DECRETO N. 20.413, DE 5 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica criado no orçamento vigente, com a dotação de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na verba n. 107 - Material e Serviços - 8- 24 - 4 - 4 - Despesas Diversas - 42 - Serviços de Conservação - 428 "Bens de terceiros".
Artigo 2.° - A despesa decorrente da criação de que trata o artigo anterior, será coberta com a redução de igual quantia do item 427 "Próprios do Estado" - subordinado à mesma verba.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.