DECRETO N. 20.417, DE 6 DE ABRIL DE 1951

Declara de utilidade pública imóvel situado no distrito de Pedranópolis, município de Fernandópolis, comarca de Votuporanga.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 5.482.000 m² (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil metros quadrados) e benfeitorias, situado no distrito de Pedranópolis, município de Fernandópolis, comarca de Votuporanga que consta pertencer a Maurício Armando Guttfreund, necessário a serviços da Estrada de Ferro Araraquara e constante da planta da mesma Estrada, devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas e com as seguintes divisas e confrontações: principia no ponto A, situado nas divisas do Sitio Porocatú e José Ferraz Negrão, seguindo reto pela divisa de José Ferraz Negrão até o ponto B, na distância de 1.777 m; do ponto B segue reto pela divisa de José Sauine até o ponto C, situado no meio do córrego das Pedras, na distância de 2.386,50 m; do ponto C segue pelo meio do córrego das Pedras até o ponto D. na distância de 2.650 m; do ponto D segue reto pela divisa de Mariano Marciano até o ponto E, na distância 2.153 m; do ponto E segue reto pela divisa de Antonio Gasqui até o ponto F, situado no meio do Córrego dos Quirinos, na distância de 1.069 m; do ponto F segue reto pela divisa do sitio Porocatú até o ponto A de partida, na distância de 400 m. Faz divisa pela face A-B com José Ferraz Negrão, pela face B - C com José Sauine, pela face C-D com o córrego das Pedras, pela face D-E com Mariano Marciano, pela face E-F com Antonio Gasqui e pela face F-A com o sitio Porocatú.
Artigo 2.° - Fica considerada de natureza urgente a desapropriação de que trata o presente decreto, para os efeitos do disposto no artigo 15 do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da Estrada de Ferro Araraquara, consignada no orçamento do Estado sob n. 384 - 8612 - 271 . 1 - Obras Ferroviárias - Fundos Especiais.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.