DECRETO N. 20.423, DE 10 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida, dentro da Consignação 4 - Despesas Diversas, da Verba n. 66 - Material e Serviços, Código 8.69.4 - Imprensa Oficial do Estado, do orçamento vigente, a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), do item 406 - Despesas de importação e exportação, da Subconsignação 40 - Gastos gerais, para alinea II - Outros transportes, do item 431 - Transportes, da Subconsignação 43 - Comunicações e transportes.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de SÃO Paulo, aos 10 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado los Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.