DECRETO N. 20.424, DE 11 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica criada, com a dotação de Cr$ 9.000,00 nove mil cruzeiros), na verba n. 140 - 8- 27- 0 - 0 - Pessoal Fixo - a alínea 030 - "Substituições" - do orçamento vigente.
Artigo 2.° - A despesa decorrente da referida criação será atendida mediante redução de igual quantia da alínea 012 - "Funções gratificadas" - subordinada a mesma verba.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral. Subst.