DECRETO N. 20.433, DE 18 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferida a importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), do item 280 - Próprios do Estado, consignação 2 - Material Permanente, sub-consignação 28 - Imóveis, Verba n. 4 - Material e Serviços, Código 8.00.2, para o item 240 - Veículos motorizados, na mesma verba, código, consignação e subconsignação 24, atribuída no orçamento vigente a Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 2.° - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substo.