DECRETO N. 20.444, DE 24 DE ABRIL DE 1951

Classifica e relota o cargo a que se refere e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições

Decreta:

Artigo 1.° - Fica classificado na Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior 1 (um) cargo de Auxiliar Técnico, padrão "I", criado pelo Decreto-Lei n. 17.114, de 13 de março de 1947, e lotado na Reitoria da Universidade de São Paulo, embora sem pertencer ao seu Quadro.
Artigo 2.° - O cargo de que trata o artigo anterior, vago em virtude da exoneração do sr. Fábio Lopes Monteiro de Barros, conforme decreto de 11 publicado no "Diário Oficial" de 12 de janeiro de 1951, fica relotado na Diretoria Geral da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 3.° - Os vencimentos correspondentes ao cargo relotado pelo artigo anterior continuarão a ser pagos por conta da dotação a êle consignada.
Artigo 4.° - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 24 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.