DECRETO N. 20.452-A, DE 24 DE ABRIL BE 1951
Altera as Tabelas. Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, dentro da Consignação 2 -
Material Permanente, da Verba n. 59 - Material e Serviços, Código 8.29.2 -
Patronato "Anita Costa" de Lins, do orçamento vigente, a importância
de Cr$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros), do item 200 -
Móveis, utensílios, tapeçarias e máquinas para os serviços de expediente, de
contabilidade, de estatística e similares, da Subconsignação 20 - Instalações e
equipamentos, para o item 241 - Veículos de tração pessoal e animal, da
Subconsignação 24 - Veículos, semoventes e arreiamentos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 27 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Subst