LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de ......... Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) a dotação do item 030 - Substituições Subconsignação 03 - Substituições, Consignação 0 - Pessoal Fixo, da Verba n. 40 Pessoal, Código 3.29.0 - Diretoria do Serviço Social de Menores, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba e Consignação do item 013 - Quartas ou sextas partes, da Subconsignação 01 - Vencimentos e remunerações.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Subst