DECRETO N. 20.452-D, DE 24 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas as importâncias abaixo discriminadas, na Verba n. 45 - Material e Serviços, Consignação 2 - Material Permanente, Código 8.29.2 - SUB-DIRETORIA TÉCNICO CIENTIFICA, do orçamento vigente, as seguintes dotações:

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Verba, Código e Consignação, o item 210 - Aparelhos e instrumentos físicos de engenharia, médicos, de Laboratórios, de observatórios e similares, da Subconsignação 21 - Aparelhos e instrumentos técnicos.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Substituto.

DECRETO N. 20.452-D, DE 24 DE ABRIL DE 1951