DECRETO N. 20.463, DE 28 DE ABRIL DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida dentro da verba 344 do orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, a dotação do seguinte item:
VERBA N. 344
Material e Serviços
8.04.4             4 - Despesas Diversas
                      49 - Encargos diversos
                    491 - Encargos Transitórios .. .. .. .. .. .. .. .. .. ..  Cr$ 20.000,00
                                                                                                           ________
Artigo 2.º - Com a importância proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica Suplementada, dentro da mesma verba e orçamento, a dotação do item seguinte:
VERBA N. 344
Material e Serviços
8.04.4           4 - Despesas Diversas
                    44 - Estímulos
                  443 - Custeio de viagens e
execuções técnicas ou cientificas .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . Cr$ 20.00,00
                                                                                                           _______
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de abril de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.