DECRETO N. 20.470, DE 7 DE MAIO DE 1951
Revoga o decreto n. 20.266, de 30 de janeiro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, alínea "a" da
Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n. 20.266, de 30 de janeiro de 1951.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
José Alves Cunha Lima
Nilo Andrade Amaral
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto.