DECRETO N. 20.474, DE 7 DE MAIO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida dentro da alínea 431 Transportes - Código Geral 8.07.4 consignação 4 - Despesas Diversas - subconsignação 43 - Comunicações e Transportes, compreendida na verba 22, do inciso I Transportes para o inciso II - Outros Transportes a importância de Cr$ 300.000 00 (trezentos mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 7 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.