DECRETO N. 20.475, DE 7 DE MAIO DE 1951
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
transferida dentro da verba n. 20 - da alínea 312 - Artigos de
mesa, cópa e cosinha código geral 8.02.3.
consignação 3 e subconsignação 31, para
alínea 300 - Artigos de escritório e de desenho,
impressos e papelaria - do mesmo código geral e
consignação e subconsignação 30, a
importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de maio de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canuto Mendes de Almeida
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.