DECRETO N. 20.477, DE 8 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica reduzida da importância de Cr$ .. 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a dotação do item 202 Instalações e equipamentos de dormitórios, de enfermarias, de copas, de cozinhas, de lavanderias e similares Subconsignação 20 - Instalações e equipamentos, Consignação 2 - Material Permanente, da Verba n. 53 - Material e Serviços, Código 8-29-2 - Instituto Feminino de Menores de Mogi-Mirim, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Com a importância reduzida pelo artigo anterior, fica criado, no mesmo Orçamento, Código, Verba e Consignação, o item 221 - Motores elétricos de explosão e similares da Subconsignação 22 - Máquinas e acessórios.
Artigo 3.° - Êste decreto entrara em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Loureiro Junior

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.