DECRETO N. 20.502, DE 10 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073, de 13-12-1950, dentro do parágrafo 9. verba n. 295, código 8.29.0 - consignação n. 0 - Pessoal Fixo - Subconsignação n. 05 - Gratificações - Item n. 057 - Outras Gratificações, a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Artigo 2.º - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica reforçada com Cr$ 20.000,00, na mesma verba, código, consignação e subconsignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item 052 - Pela Prestação de Serviços Extraordinários.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Jose Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.