DECRETO N. 20.513, DE 16 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida da importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) a dotação da alínea 100 - Contratados, consignação 10 - Extranumerários, da verba 378 - Diretoria Geral, código 8.10.1 - Pessoal Variável, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Com a importância reduzida pelo artigo 1.º, fica suplementada, no mesmo Orçamento, Código, Verba e Consignação, a alínea 101 - Mensalistas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.