DECRETO N. 20.518-A, DE 16 DE MAIO DE 1951

Torna insubsistente o decreto de 20.298, de 10 de fevereiro de 1951, que transferiu unidade sanitária de Delegacia de Saúde

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Torna insubsistente o decreto n 20.298, de 16 de fevereiro de 1951, que transferiu da 18.ª Delegacia de Saúde (sede em Sorocaba), para a 5.ª Delegacia de Saúde (sede em Itapetinga), o Pôsto de Assistência Médico - Sanitária de Sarapui, estabelecido na Divisão Sanitária do Estado, pelo Decreto n 18.207, de. 26 de julho de 1948, visto a mencionada transferência já haver sido operada pelo decreto n 19.701-B, de 29 de agôsto de 1950.
Artigo 2.º - Êste decreto entrara em, vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 16 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCES
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno em 18 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral Substituto