DECRETO N. 20.524, DE 23 DE MAIO DE 1951

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas, dentro das verbas e códigos respectivos do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens, atribuídos à Assessoria Técnico-Legislativa, nas tabelas explicativas baixadas com o Decreto n. 20.075, de 13 de dezembro de 1950.

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo anterior, ficam criadas ou suplementadas, dentro das verbas e códigos respectivos do orçamento vigente, as dotações dos seguintes itens também da Assessoria Técnico-Legislativa:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e declarado sem efeito o Decreto n. 20.349, de 6 de março de 1951.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
J. Canute Mendes de Almeida

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 23 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto