DECRETO N. 20.529, DE 24 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam REDUZIDAS dentro das verbas 337 e 338 do orçamento vigente, atribuídas à Diretoria do Ensino Agrícola da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes da redação feita pelo artigo anterior, ficam SUPLEMENTADAS, dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos ítens seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 do maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.