DECRETO N. 20.538, DE 29 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam Reduzidas dentro das verbas 317 a 318 do orçamento vigente, atribuídas ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, as dotações dos itens, na seguinte confornidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes da redução feita pelo artigo anterior, ficam Suplementadas, dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos itens seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.