DECRETO N. 20.545, DE 31 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13.12.50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 296 - Código 8.29.2 - Consignação n. 2 - Material Permanente - Subconsignação n. 25 - Bibliotecas e Museus - Item n. 250 - Bibliotecas, a importância de Cr$ ... 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica criado com a dotação de Cr$ 5.000,00, na mesma verba, código, consignação e subconsignação referidas, atribuídas ao Gabinete do Secretário da Secretaria do Trabalho, indústria e Comércio, o Item n. 252 - Obras de arte, antiguidade e objetos históricos.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.