DECRETO N. 20.547, DE 31 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,  usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro da verba 296 do Orçamento vigente, atribuída ao Gabinete do Secretário, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, fica suplementado, com Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros), dentro da mesma verba, código e consignação, o item n. 431 Transportes - I - Transportes com requisição, subordinado á subconsignação n. 43 - Comunicações e transportes.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de maio de 1951
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral, Substituto