DECRETO N. 20.549, DE 31 DE MAIO DE 1951

Torna sem efeito o Decreto n. 18.663, de 21 de junho de 1949, que dispõe sôbre relotação de cargo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica sem efeito o decreto n. 18.663, de 21 de junho de 1949, que relotou no Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, um (1) cargo  da classe "O" (antiga), da  carreira de  Farmacêutico, do QSSPAS-PP-III,  lotado no Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, do Departamento de Saúde, da mesma Secretaria e ocupado pelo sr. Donato Gorga.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 31 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 1.º de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.