DECRETO N. 20.550-A, DE 31 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Ficam reduzidas, dentro das verbas atribuídas no orçamento vigente à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, as dotações dos seguintes itens:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam SUPLEMENTADAS, dentro das mesmas verbas e orçamento, as dotações dos seguintes itens:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado do dos Negócios do Govêrno, aos 5 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.

DECRETO N. 20.550-A, DE 31 DE MAIO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

Retificação

No artigo 1.º, onde se 1ê:
"DIRETORIA DE VIAÇÃO
VERBA N. 350
Material e Serviços
8.8 .4 4 - Despesas Diversas".
Leia-se:
"DIRETORIA DE VIAÇÃO
VERBA N. 350
Material e Serviços
8.80.4 4 - Despesas Diversas".