DECRETO N. 20.558, DE 6 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Art. 1.º - Fica, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, reduzido de Cr$ 8.000,00, o item 450 Serviços especiais, da verba n. 403, código 8-13-4, atribuída ao Departamento de Caixas, Valores e Contas, da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica, na verba n. 403, código 8-13-4, suplementado o item 431 - Transportes II - Outros transportes.
Art. 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 6 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 6 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.