DECRETO N. 20.561, DE 7 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica anulada, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, expedidas pelo decreto n. 20.073 de 13-12-50, dentro do parágrafo 9.° - Verba n. 300 Código 8.54.4 - Consignação n. 4 - Despesas Diversas - Sub-consignação n. 44 - Estímulos - Item n. 442 Prêmios culturais, a importância de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros).
Artigo 2.° - Com os recursos decorrentes da providência de que trata o artigo anterior, fica suplementada com Cr$ 10.500,00, na mesma verba, código, consignação e sub-consignação referidas, atribuídas ao Departamento da Produção Industrial da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, a dotação do item n. 444 - Custeio de Cursos Especializados.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de Junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados Negócios do Govêrno, aos 8 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.