DECRETO N. 24.565, DE 11 DE JUNHO DE 1951
Altera as Tabela Explicativas do Orçamento vigente.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando
das atribuições que lhe conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida a dotação do item abaixo relacionado atribuída
no orçamento vigente, ao Departamento Estadual da Criança, da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social:
Artigo 2.° -
Com o recurso proveniente da redução feita pelo artigo anterior, fica
suplementada no mesmo orçamento, verba e código nêle mencionado a dotação
seguinte:
Artigo 3.º - Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 11 de junho de 1051.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de Junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto