DECRETO N. 20.567, DE 13 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do, Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica, nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, reduzido de Cr$ 136.000,00 o item 100 contratados, da verba n. 390, código 8-11-1, atribuições à Arrecadação - Capital, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução feita pelo artigo anterior, fica, na verba n. 390, código 8U-1, suplementado o item 101 - mensalistas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicada na Directoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 do junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Director Geral, Substituto.