DECRETO N. 20.568, DE 13 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas explicativas do orçamento vigente.

ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES são concluídas por lei.
Decreta:

Artigo 1.° - Ficará reduzidas, dentro das verbas atribuídas no orçamento vigente da arrecadação - capital e fiscalização - Departamento da receita - da fazenda, as dotações dos itens abaixo relacionados.

Artigo 2.° - Com as dotações provenientes das reduções feitas no artigo anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas verbas, as dotações seguintes.

 

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de Junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Substituto