DECRETO N. 20.575, DE 14 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas dentro da verba 301 e 302 do Orçamento vigente, atribuídas ao Departamento Estadual do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotação dos itens, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Com as importâncias provenientes da redução feita pelo artigo anterior, ficam suplementadas, dentro das mesmas verbas e orçamentos as dotações dos itens, na seguinte forma:

Artigo 3.º - Êste decreto entrerá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Alves Cunha Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.