DECRETO N. 20.585, DE 20 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR SO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos cruzeiros) a dotação da alínea 101 - Mensalista, consignação 10 - Extranumerários, da verba 404 - Contadoria Central do Estado, código geral 8.07.1 - Pessoal Variável, do orçamento vigente.
Artigo 2.° - Com a importância reduzida pelo artigo 1.°, fica suplementada, no mesmo orçamento, código, verba e consignação, a alínea 102 - Diaristas.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 21 de junho de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Direotr Geral, Substituto.