DECRETO N. 20.589, DE 21 DE JUNHO DE 1951
Dispõe sôbre lotação de cargos.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que e Lei lhe confere, e nos têrmos do artigo 22, do Decreto-Lei
n. 14.138, de 18|8|1944,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida para o Colégio Estadual e Escola Normal
"Fernão -Mas Paes", da Capital, cujo curso normal foi creado pela Lei
n. 1060. de 12 de junho de
Artigo 2.° - Ficam lotados ao Colégio Estadual de Escola Normal
"Fernão Dias Paes" da Capital, um (1) cargo de Assistente da Secção
de Biologia Educacional QE-PP-I Padrão "G". e um (1) cargo de
Professor Inspetor. QE-PP- II. padrão «G» creados pela Lei n. 650, de 28 de
fevereiro de 1950.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em de Junho de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ.
Juvenal Lino de Mattos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
em 21 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Subst.