DECRETO N. 20.590, DE 21 DE JUNHO DE 1951

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuções que lhe são conferidas por lei,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reduzidas as dotações dos itens abaixo relacionados, atribuídas no orçamento vigente, aos Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções feitas pelo artigo anterior, ficam criadas, no mesmo orçamento, verba e códigos nêle mencionados as dotações seguintes:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de junho de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Francisco Antonio Cardoso

Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de junho de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Diretor Geral, Substituto.